DeRE: o que é a Declaração de Regimes Específicos e quem deve entregar

Sua empresa está em regime específico de IBS e CBS? Então a DeRE entra no radar. A Declaração de Regimes Específicos não é uma obrigação “genérica” da Reforma Tributária: ela existe para setores em que a base de cálculo depende de margens, deduções e da escrituração contábil.
O que é a DeRE?
A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) é uma nova declaração fiscal da Reforma Tributária. Foi criada para que determinados setores informem os dados que ajudam a calcular os tributos devidos, como IBS e CBS.
Atenção: ela se aplica a regimes específicos, em que o cálculo dos tributos depende de regras próprias, como margens, deduções e outros critérios contábeis.
A quem a DeRE se aplica?
A DeRE não é para todas as empresas. Ela se aplica a empresas que atuam em regimes específicos da Reforma Tributária, como:
- serviços financeiros;
- planos de assistência à saúde, funerários e de saúde animal;
- concursos de prognósticos e apostas.
Vale conferir o enquadramento da sua empresa antes de assumir que a DeRE “não se aplica”.
O que preparar para a DeRE?
A DeRE não começa no arquivo XML. Ela começa na qualidade da informação:
- revisar o plano de contas e a classificação tributária;
- separar receitas, deduções e operações que formam a base;
- organizar o fluxo de transmissão (certificado digital e ambiente da DeRE);
- integrar o fechamento mensal à rotina fiscal, sem tratá-lo como uma obrigação isolada.
Quais são os prazos da DeRE?
Segundo o calendário do Ato Conjunto nº 4/2026, a DeRE 1ª fase tem início de obrigatoriedade em 01/10/2026 e a DeRE 2ª fase (Eventos Periódicos Mensais) em 15/11/2026. Veja o calendário completo da Reforma Tributária.
Perguntas frequentes sobre a DeRE
Toda empresa precisa entregar a DeRE?
Não. Ela se aplica a empresas em regimes específicos, como serviços financeiros, planos de saúde, funerários e de saúde animal e concursos de prognósticos e apostas.
A DeRE é só o envio de um arquivo?
Não. A qualidade da informação contábil e fiscal, como plano de contas, classificação tributária e deduções, é o ponto de partida.
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