Calendário oficial da Reforma Tributária: prazos do Ato Conjunto nº 4/2026

O calendário oficial da Reforma Tributária foi divulgado! A Receita Federal e o CGIBS publicaram o Ato Conjunto nº 4/2026, que define o cronograma de obrigatoriedade para os novos documentos fiscais e a publicação dos respectivos leiautes. Sua empresa já sabe quando as novas obrigações passam a valer?
As datas servem de base para o planejamento das empresas. Reunimos abaixo as principais, divididas por período.
Agosto e setembro de 2026
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 03/08/2026 | Início da obrigatoriedade para CT-e, MDF-e, NFC-e, NF-e (bens materiais) e BP-e (exceto aéreo e urbano), entre outros. |
| 01/09/2026 | Publicação dos leiautes para Simples Nacional, NFS-e Plataformas e NF-e Alienação de Imóveis. |
Outubro e novembro de 2026
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 01/10/2026 | Início da obrigatoriedade para NFS-e (serviços sujeitos ao ISS), NFCom e DeRE 1ª fase. |
| 15/11/2026 | Início da obrigatoriedade para DeRE 2ª fase (Eventos Periódicos Mensais). |
Dezembro de 2026 e janeiro de 2027
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 01/12/2026 | Obrigatoriedade para BP-e (aéreo e urbano), NFS-e Plataformas e NF-e ABI. |
| 01/01/2027 | Obrigatoriedade para Simples Nacional (NF-e, NFC-e, NFS-e etc.), Duimp e NF-e Importação. |
Datas conforme divulgado em 31/07/2026. Confira sempre os canais oficiais da Receita Federal e do CGIBS para eventuais atualizações.
O que sua empresa deve fazer com essas datas
- Identifique quais documentos fiscais a sua operação emite (NF-e, NFS-e, CT-e, MDF-e, entre outros).
- Cruze cada documento com a data de obrigatoriedade do calendário.
- Confirme com seu ERP e fornecedores se os novos leiautes estarão prontos a tempo.
- Planeje testes e adequações antes de cada data, não depois.
Perguntas frequentes
O que é o Ato Conjunto nº 4/2026?
É o ato publicado pela Receita Federal e pelo CGIBS que define o cronograma de obrigatoriedade dos novos documentos fiscais e a publicação de leiautes.
Quando a DeRE passa a ser obrigatória?
Conforme o calendário, a 1ª fase da DeRE começa em 01/10/2026 e a 2ª fase (Eventos Periódicos Mensais) em 15/11/2026. Saiba mais em DeRE: Declaração de Regimes Específicos.
Salve este conteúdo para não perder os prazos
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