Reforma Tributária · Imposto Seletivo

Imposto Seletivo (IS)

Imposto Seletivo: um novo tributo, sobre produtos e serviços específicos.

O Imposto Seletivo (IS) é um tributo federal de caráter extrafiscal, previsto na Emenda Constitucional 132/2023 e instituído pela Lei Complementar 214/2025. Incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente e, diferentemente de IBS e CBS, é cobrado em uma única etapa, sem crédito nas etapas seguintes.

Como a GSF pode atuar

Verificamos se os produtos e operações da sua empresa estão na lista legal, apoiamos o ajuste de cadastros, NCM e documentos fiscais e acompanhamos a regulamentação das alíquotas, para que a sua apuração esteja pronta quando a cobrança começar.

Escopo

O que você precisa saber

01

Lista legal fechada

LC 214/2025, art. 409 e Anexo XVII: só incide sobre o que a lei lista, sem analogia.

02

Cobrança em 2027

A cobrança está prevista para 1º de janeiro de 2027.

03

Etapa única

Diferente de IBS e CBS, é cobrado uma só vez, sem crédito nas etapas seguintes.

04

O que fica de fora

Não incide sobre exportações, energia elétrica e telecomunicações.

05

Alíquotas por lei ordinária

Podem combinar percentual sobre o valor e valor fixo por unidade.

06

Acompanhe a regulamentação

Alíquotas e regras seguem em tramitação: consulte sempre a norma vigente.

Quem pode ser alcançado

Setores listados na LC 214/2025

Bens de consumo

Bens de consumo

  • Produtos fumígenos
  • Bebidas alcoólicas
  • Bebidas açucaradas
01
Veículos e transporte

Veículos e transporte

  • Veículos
  • Embarcações
  • Aeronaves
02
Outros

Outros

  • Bens minerais extraídos
  • Concursos de prognósticos
03
Benefícios

O que muda na sua operação

Enquadramento claro

Produtos e NCM conferidos contra a lista legal.

Cadastros preparados

Itens e documentos ajustados antes da cobrança.

Acompanhamento

Atualizações das alíquotas e regras observadas por especialistas.

Integração à apuração

IS tratado junto com CBS e IBS na rotina fiscal.

Integrações. Atuação sobre cadastros, documentos e apuração da sua empresa.

FAQ

Perguntas frequentes

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Minha empresa paga Imposto Seletivo?

Somente se produzir, extrair, comercializar ou importar bens e serviços que estejam na lista legal. A GSF ajuda a verificar o enquadramento.

Onde consulto as alíquotas?

As alíquotas dependem de lei ordinária e de regulamentação. Como as regras podem mudar, consulte sempre a norma vigente.

O IS gera crédito como IBS e CBS?

Não. O IS é cobrado em uma única etapa, sem direito a abatimento nas etapas seguintes.

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Outros serviços

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Terceirização de processos fiscais e contábeis.

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Apuração Assistida

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Compare os créditos de IBS e CBS com a apuração oficial, identifique os documentos que explicam a diferença.

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