Obrigação Acessória

O que é EFD ICMS/IPI e para o que serve?

O que é EFD ICMS/IPI e para o que serve?

A legislação tributária brasileira é complexa, pois existem várias normas vigentes, entre elas princípios, leis, decretos, portarias e entendimentos administrativos e judiciais. Desta forma é natural que o empresário se sinta confuso na hora de contabilizar seus rendimentos, por isso é importante contar com profissionais competentes.

O pagamento de tributos feitos de maneira incorreta pode trazer diversos prejuízos, como multas administrativas e até mesmo a prática de crimes.

Neste texto você vai entender o que é o EFD ICMS/IPI, bem como a evolução do SPED Fiscal. Boa leitura!

Leia também: Por que monitorar as Nfs emitidas contra sua empresa e como automatizar esta tarefa.

O que é escrituração fiscal?

A escrituração fiscal serve como forma de prestação de contas das movimentações financeiras e tributárias de uma empresa

Trata-se de uma das principais obrigações acessórias que devem ser enviadas ao fisco. Por meio desta, é possível que o governo tenha acesso a dados como compra e venda, clientes, fornecedores, produção, cartão de crédito, estoques, entre outros.

A Resolução n.º 94/2011 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas de Pequeno Porte obriga as empresas a armazenar uma lista de documentos. Através da escrituração fiscal é possível inclusive saber faturamento e informações sobre importação e exportação da empresa.

Em outros tempos esta obrigação era feita de forma manual, tendo como base os livros e registros físicos das empresas. Hoje, graças à nota fiscal eletrônica a escrituração fiscal é totalmente digital feita através do EFD ICMS IPI, que substitui o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

Independente do tipo societário ou do regime tributário, toda empresa deve prestar contas e fornecer documentos fiscais aos órgãos do fisco.

Quem deve fazer escrituração fiscal

Em geral, o Código Civil determina a todas as empresas a realizar escrituração fiscal, juntamente como balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício é um documento indispensável.

Também conhecida como escrituração contábil, deve ser realizada por um contador legalmente capacitado, possuindo, assim, CRC ativo.

Quanto a empresas que optaram pelo regime do Lucro Real, a ausência da escrituração pode resultar no arbitramento do lucro da empresa.

Já no Simples Nacional ou o Lucro Presumido, caso a empresa distribua lucros superiores a 8% do faturamento para as atividades de industrialização e comercialização e 32% do faturamento de serviços e não faça escrituração o excedente pode receber a mesma tributação de pró-labore.

Ainda, a escrituração é necessária para a participação em licitações. Ela é útil para a tomada de decisões, melhora o perfil de crédito, permite realizar planejamento tributário, serve como prova judicial, entre outros.

O que é EFD ICMS IPI?

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) trata-se de um arquivo digital com um conjunto de documentos fiscais, como escriturações e outras informações necessárias à fiscalização tributária e apuração de tributos sobre operações praticadas pelo contribuinte.

O SPED tem como objetivo promover a integração dos fiscos, uniformizar e racionalizar as obrigações acessórias dos contribuintes, e tornar mais simples e rápido o reconhecimento de ilícitos tributários.

Documentos necessários no EFD ICMS IPI

Na escrituração fiscal é importante juntar todos os documentos que comprovem o faturamento e as movimentações financeiras da sua empresa.

Veja os principais documentos que devem ser entregues à escrituração fiscal:

Entradas e saídas

Para realizar o EFD é necessário o registro de entradas e saídas. A tributação pode variar conforme o tipo de entrada e saída, por isso, é exigido a documentação referente para que se pague corretamente os impostos.

São todos os documentos relacionados à compra e venda de matérias-primas e produtos finalizados, que devem ser escriturados de forma cronológica.

Os itens devem ser registrados conforme recomendação do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), que determinará qual categoria cada mercadoria se enquadra, bem como o imposto devido.

Serviços prestados

É obrigatório listar todos os serviços prestados pela empresa que estejam sujeitos ao imposto ISS (Imposto sobre Serviços), enquadradas na Lei Complementar n.º 116/03.

Serviços tomados

Caso sejam sujeitos ao ISS os serviços tomados também devem ser registrados na escrituração.

Transportes

Empresas que prestam serviço de transporte devem registrar todos os documentos referentes a esta atividade, inclusive em relação à movimentação de combustíveis.

Leia também: Principais Motivos de Rejeição da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

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